Termos e Condições
de Utilização
Última actualização: 18 de Outubro de 2026
1. Disposições gerais
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do GestChurch, uma plataforma tecnológica especializada na gestão administrativa, financeira, contabilística e patrimonial de instituições religiosas.
Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade aplicável.
Caso não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar os serviços.
2. Identificação do serviço
O GestChurch disponibiliza ferramentas tecnológicas destinadas a apoiar a organização, administração, supervisão e controlo dos recursos das instituições religiosas.
Entre as funcionalidades disponibilizadas poderão incluir-se:
- Gestão de igrejas, sedes, centros e congregações;
- Registo e acompanhamento de membros;
- Gestão administrativa e documental;
- Gestão financeira, contabilística e orçamental;
- Registo de dízimos, ofertas, donativos, receitas e despesas;
- Gestão de tesouraria e acompanhamento de pagamentos;
- Inventário, avaliação contabilística e controlo de activos patrimoniais;
- Emissão de relatórios administrativos, financeiros e patrimoniais;
- Gestão de utilizadores, permissões e níveis de autorização;
- Consulta de indicadores e informação consolidada da organização.
As funcionalidades efectivamente disponíveis dependerão do plano contratado e das características da versão utilizada.
3. Elegibilidade e criação de conta
A plataforma destina-se principalmente a igrejas, ministérios, denominações, organizações religiosas e respectivos representantes autorizados.
O utilizador que criar uma conta em nome de uma instituição declara que possui poderes ou autorização suficientes para o fazer.
No momento do registo, deverão ser fornecidas informações verdadeiras, exactas, completas e actualizadas.
O GestChurch poderá solicitar esclarecimentos ou documentação adicional quando necessário para verificar a identidade do cliente, a legitimidade da representação ou a segurança da conta.
4. Administração institucional e responsabilidades
Cada instituição cliente deverá designar um ou mais administradores responsáveis pela gestão da sua conta.
Compete à instituição:
- Gerir os utilizadores e as respectivas permissões;
- Definir quem pode consultar, registar, alterar ou aprovar operações;
- Garantir a exactidão e a legitimidade dos dados introduzidos;
- Supervisionar as operações financeiras e patrimoniais;
- Assegurar a utilização adequada da plataforma;
- Revogar prontamente os acessos de pessoas que deixem de estar autorizadas;
- Manter actualizados os contactos e os dados institucionais.
O GestChurch não assume as funções dos órgãos de direcção, tesouraria, contabilidade, fiscalização ou auditoria da instituição cliente.
5. Planos, subscrições e preços
O GestChurch poderá disponibilizar planos gratuitos, experimentais ou pagos, de acordo com a oferta comercial em vigor.
Cada plano poderá apresentar limites e condições próprios, nomeadamente quanto ao número de utilizadores, congregações, armazenamento, relatórios e funcionalidades disponíveis.
Os preços, a periodicidade da cobrança, os impostos aplicáveis e as condições de renovação serão apresentados ao cliente antes da confirmação da subscrição.
O GestChurch poderá alterar os preços ou as características dos planos, mediante informação prévia aos clientes afectados e respeito pelas condições contratuais e legais aplicáveis.
As alterações de preço não deverão ser aplicadas retroactivamente a períodos já pagos, salvo fundamento contratual e legal válido.
6. Métodos de pagamento
Consoante a disponibilidade técnica e comercial, o GestChurch poderá aceitar:
- Referência Multicaixa;
- Pagamento através de ATM;
- Multicaixa Express;
- Transferência bancária;
- Cartões Visa de débito ou crédito;
- Pagamentos através da Wise, quando disponíveis para a operação;
- Outros métodos de pagamento expressamente indicados na plataforma.
A disponibilidade dos métodos poderá variar em função do país, da moeda, do banco emissor e dos prestadores de serviços de pagamento.
O cliente deverá verificar os dados da operação antes de efectuar o pagamento.
7. Activação e renovação dos planos
A activação da subscrição ocorrerá após a confirmação do pagamento pelo sistema de pagamentos ou, nos casos aplicáveis, após a validação da transferência bancária.
Quando exista integração técnica que permita a confirmação automática, a plataforma poderá activar o plano sem intervenção manual.
Os pagamentos por transferência bancária ou outros métodos sem confirmação automática poderão exigir validação pela equipa responsável.
A renovação automática, quando disponibilizada, dependerá das condições apresentadas no momento da contratação e da autorização do cliente.
A falta de pagamento poderá resultar na suspensão de funcionalidades pagas, após aviso adequado, sem prejuízo dos direitos do cliente e das obrigações legais de conservação ou disponibilização dos seus dados.
8. Obrigações financeiras e contabilísticas
O GestChurch é uma ferramenta de apoio à gestão e ao registo de informação. A responsabilidade pela veracidade dos dados, classificação contabilística, autorização das despesas, reconciliação das contas e cumprimento das obrigações fiscais e legais permanece com a instituição cliente e os profissionais responsáveis, nos termos aplicáveis.
Os relatórios produzidos pela plataforma deverão ser revistos e validados antes de serem utilizados para decisões financeiras, declarações fiscais, prestação de contas ou apresentação a entidades públicas e privadas.
Salvo quando expressamente contratado e legalmente autorizado, o GestChurch não presta serviços de auditoria independente, certificação de contas, consultoria jurídica ou avaliação patrimonial oficial.
9. Gestão e avaliação do património
A plataforma poderá permitir o registo de bens, custos de aquisição, valores contabilísticos, depreciações, estado de conservação e outros elementos patrimoniais.
Os valores apresentados dependerão dos dados introduzidos, dos critérios de avaliação seleccionados e das regras configuradas.
Os resultados gerados pela plataforma não constituem, por si só, uma avaliação oficial de imóveis ou de outros activos que exijam avaliação por profissionais habilitados.
A instituição cliente é responsável por manter documentação de suporte e assegurar a validação dos valores patrimoniais, sempre que necessária.
10. Protecção de dados e confidencialidade
O tratamento de dados pessoais será regulado pela Política de Privacidade do GestChurch e pela legislação aplicável.
As instituições clientes são responsáveis por assegurar a legitimidade dos dados que introduzem e por informar os respectivos titulares, quando exigido.
O GestChurch adoptará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a informação contra acesso, alteração, perda ou divulgação não autorizados.
Os dados financeiros, contabilísticos, patrimoniais e pessoais não poderão ser consultados ou divulgados fora das permissões autorizadas, salvo quando exista fundamento contratual ou legal válido.
Quando aplicável, as responsabilidades das partes serão complementadas por um acordo de tratamento de dados.
11. Segurança das contas
O utilizador deverá manter as suas credenciais de acesso confidenciais e não as partilhar com pessoas não autorizadas.
Qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou comprometimento da conta deverá ser comunicada ao GestChurch com a maior brevidade possível.
O GestChurch poderá implementar autenticação multifactor, registos de actividade, restrições de acesso e outras medidas de segurança.
Poderá igualmente suspender temporariamente uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, comprometimento de segurança ou utilização não autorizada, aplicando medidas proporcionais e informando o cliente quando legalmente permitido.
12. Utilização proibida
É proibido utilizar o GestChurch para:
- Praticar actividades ilícitas ou fraudulentas;
- Introduzir deliberadamente informação falsa ou enganadora;
- Aceder a dados de outras instituições sem autorização;
- Contornar mecanismos de segurança ou controlo de acesso;
- Introduzir código malicioso ou realizar ataques informáticos;
- Interferir no funcionamento normal da plataforma;
- Utilizar os serviços para fins incompatíveis com a lei ou com os direitos de terceiros;
- Copiar, revender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
- Violar direitos de propriedade intelectual ou deveres de confidencialidade.
A violação destas regras poderá determinar restrições de acesso, suspensão ou cessação da conta, respeitando as garantias contratuais e legais aplicáveis.
13. Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, o desenho da interface, a identidade visual, as marcas, os conteúdos originais e os demais elementos próprios do GestChurch são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
A subscrição concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e válida durante o período contratado para utilizar as funcionalidades disponibilizadas, nos termos destes Termos e Condições.
A licença não transfere para o cliente a titularidade do software ou de outros direitos de propriedade intelectual do GestChurch.
Os dados, documentos e conteúdos introduzidos pelo cliente permanecem sujeitos aos direitos e às responsabilidades legalmente aplicáveis aos respectivos titulares.
14. Disponibilidade e manutenção
O GestChurch procurará manter a plataforma disponível, segura e funcional.
Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, actualizações, falhas de infraestrutura, problemas de conectividade, incidentes de segurança ou circunstâncias fora do controlo razoável do prestador.
Sempre que possível, as intervenções programadas serão comunicadas antecipadamente.
Os níveis de disponibilidade, os tempos de resposta e os compromissos específicos de suporte poderão ser definidos num contrato de serviço separado.
15. Cópias de segurança e recuperação de dados
O GestChurch adoptará procedimentos de cópia de segurança e recuperação proporcionais à arquitectura e ao serviço contratado.
Todavia, o cliente deverá manter, quando a plataforma o permita, cópias dos documentos e relatórios essenciais à continuidade da sua actividade.
A existência de cópias de segurança não elimina todos os riscos de perda de dados nem substitui os procedimentos de continuidade de negócio da instituição.
As condições de recuperação, exportação e conservação de dados poderão ser detalhadas na documentação técnica ou contratual aplicável.
16. Suspensão e encerramento de contas
O GestChurch poderá suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:
- Incumprimento material destes Termos e Condições;
- Falta de pagamento, nos termos contratualmente definidos;
- Utilização fraudulenta ou ilícita;
- Ameaça à segurança da plataforma ou de outros clientes;
- Ordem judicial ou obrigação legal;
- Encerramento definitivo do serviço, nos termos legalmente aplicáveis.
Sempre que possível e legalmente permitido, o cliente será informado da situação e das medidas necessárias para regularizar o incumprimento.
A suspensão não deverá ser utilizada de forma arbitrária para impedir o acesso legítimo aos dados da instituição.
17. Exportação, devolução e eliminação de dados
No termo da relação contratual, o cliente poderá solicitar a exportação dos dados da sua instituição, através dos formatos e procedimentos disponibilizados pela plataforma ou definidos no contrato.
Os pedidos deverão ser efectuados por um administrador devidamente autorizado.
Após o encerramento, os dados serão conservados, devolvidos, eliminados ou anonimizados de acordo com o contrato, a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.
O GestChurch poderá conservar os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, à resolução de litígios ou à defesa de direitos legítimos, durante o período permitido por lei.
Os prazos e procedimentos de exportação e eliminação deverão ser esclarecidos antes da contratação.
18. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, o GestChurch não será responsável por prejuízos resultantes de:
- Dados incorrectos, incompletos ou introduzidos sem autorização pelo cliente;
- Decisões tomadas sem verificação adequada dos relatórios;
- Utilização indevida das credenciais pelos utilizadores;
- Falhas de conectividade ou de serviços de terceiros fora do seu controlo razoável;
- Utilização da plataforma em desconformidade com as instruções e os presentes termos.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo as que resultem de dolo, negligência grave ou violação de obrigações legais imperativas, conforme aplicável.
Qualquer limite contratual de responsabilidade deverá ser definido de forma expressa, proporcional e juridicamente válida.
19. Alterações aos Termos e Condições
O GestChurch poderá actualizar estes Termos para reflectir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
A versão actualizada será disponibilizada nos canais oficiais da plataforma, com indicação da data da revisão.
Quando as alterações forem materialmente relevantes, os clientes serão informados com antecedência razoável e poderão exercer os direitos que lhes assistam ao abrigo do contrato e da legislação aplicável.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável à entidade prestadora e à relação contratual, incluindo, quando pertinente, a legislação da República de Angola.
As partes procurarão resolver amigavelmente quaisquer divergências relacionadas com a utilização dos serviços.
Na falta de acordo, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis e pelas cláusulas contratuais validamente acordadas.
21. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, subscrições, pagamentos, segurança ou utilização da plataforma, os utilizadores poderão contactar:
- Entidade
- GestChurch
- Correio electrónico
- suporte@gestchurch.com
- Privacidade
- privacidade@gestchurch.com
- Website
- gestchurch.com
- Endereço da sede
- A definir
22. Aceitação dos Termos
Ao seleccionar a opção de aceitação, criar uma conta, contratar um plano ou utilizar os serviços nos casos em que tal represente aceitação válida, o utilizador confirma que leu e compreendeu estes Termos e Condições.
Quando legalmente exigido, a aceitação deverá ser expressa, registada e associada à versão dos termos apresentada ao utilizador.
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